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Os dados deste site
encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do
Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
Todos os dados informados no cadastro de CNPJ, fornecidos de origem
pública, não são considerados dados pessoais ou sensíveis de acordo com
a Lei nº 13.709/2018.
Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu
cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial,
previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo
titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e
localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial,
Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio
fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins
desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram
submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou
quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso
significa que a composição societária de qualquer empresa é uma
informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência
do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se
aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas. |
