Dados do MEIRELLES CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA JOAO PESSOA/PB

CNPJ RECEITA FEDERAL - 18.083.298/0001-06
Abertura: 09/05/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO LTDA
Fantasia: MEIRELLES CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 67.800,00

Atividade principal:
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Atividades secundárias:
1) 69.11-7-02 - Atividades auxiliares da justiça
2) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
3) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**2** - **S* **G**T* **I**L**S **T* - 09/05/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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