Dados do DIARIO OFICIAL PUBLICACOES BRASILIA/DF

CNPJ RECEITA FEDERAL - 40.102.373/0001-98
Abertura: 14/12/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DIARIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE PUBLICACOES LTDA
Fantasia: DIARIO OFICIAL PUBLICACOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2024 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 74.10-2-99 - atividades de design não especificadas anteriormente
2) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**0** - **N**L **N**L**O ** **L** - 14/12/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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