Dados do CONDOMINIO PORTUCALE TERESINA/PI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.985.569/0001-56
Abertura: 22/04/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/02/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SPE CONDOMINIO PORTUCALE LTDA
Fantasia: CONDOMINIO PORTUCALE
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 500.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
2) 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) 14.293.324/0001-70 - CARDOSO CONSTRUCOES LTDA - 22/04/2013 (Sócio)
2) *****4**3** - **L**S* **I**I** **R**H* - 22/04/2013 (Sócio)
3) *****6**3** - **U** **S** **R** **R**S* - 22/04/2013 (Administrador)
4) 20.276.571/0001-60 - CASTELLO CONSTRUCOES E INCOPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - 25/07/2014 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TERESINA Estado: PI

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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