Dados do CBX OZONTEC BAIXA GRANDE/BA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.067.416/0001-93
Abertura: 01/12/2023(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: J H DE SANTANA LTDA
Fantasia: CBX OZONTEC
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**5** - **C**A* **M**E**O ** **N**N* - 03/12/2024 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BAIXA GRANDE Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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