Dados do BALUARTE CONSULTORIA SAO LUIS/MA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.283.777/0002-97
Abertura: 28/04/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/06/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Filial
Razão Social: OLIVEIRA & GONCALVES SERVICOS LTDA
Fantasia: BALUARTE CONSULTORIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/09/2015 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 150.000,00

Atividade principal:
82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
Atividades secundárias:
1) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
2) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
3) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**3** - **F**L **N**S **N**L**S - 26/06/2019 (Sócio-Administrador)
2) *****9**3** - **R**S **U**D* **P** ** **I**I** - 26/06/2019 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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