Dados do CNPJ 97.548.100/0001-99 - SEBASTIAO ALVES PINHEIRO **7**6**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 97.548.100/0001-99
Abertura: 14/07/2011(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 30/09/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: SEBASTIAO ALVES PINHEIRO **7**6**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/07/2011 Exclusão: 30/09/2025
MEI: Não Adesão: 14/07/2011 Exclusão: 30/09/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
2) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
3) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO PRETO DA EVA Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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