Dados do CNPJ 97.547.550/0001-67 - ANTONIO CARLOS SILVINO DOS SANTOS **9**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 97.547.550/0001-67
Abertura: 13/07/2011(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO CARLOS SILVINO DOS SANTOS **9**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/07/2011
MEI: Sim Adesão: 13/07/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
2) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
5) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CABACEIRAS DO PARAGUACU Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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