Dados do CNPJ 97.538.468/0001-76 - PINTMASTER LTDA. - PINTMASTER

CNPJ RECEITA FEDERAL - 97.538.468/0001-76
Abertura: 12/07/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PINTMASTER LTDA.
Fantasia: PINTMASTER
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2016 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não Adesão: 12/07/2011 Exclusão: 31/12/2013
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**8** - **B** **R**S* ** **L** - 26/03/2014 (Sócio-Administrador)
2) *****6**8** - **I**E **I**I** **N**L**S ** **R**L** - 30/12/2014 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SERRA NEGRA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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