Dados do CNPJ 80.616.519/0001-38 - A.P.M.F. DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ VIEIRA DE CARVALHO MESQUITA - APM DA ESCOLA MUNIC. LUIZ VIEIRA DE CARVALHO MESQUITA

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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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