Dados do CNPJ 66.300.053/0001-36 - 66.300.053 MARIA EDUARDA BATISTA DA SILVA SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 66.300.053/0001-36
Abertura: 16/04/2026(0 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/04/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 66.300.053 MARIA EDUARDA BATISTA DA SILVA SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/04/2026 Exclusão: 16/04/2026
MEI: Não Adesão: 16/04/2026 Exclusão: 16/04/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 32.91-4-00 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
4) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
5) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
7) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
10) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
11) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
12) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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