Dados do CNPJ 66.276.404/0001-10 - 66.276.404 CELSO FERNANDES DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 66.276.404/0001-10
Abertura: 15/04/2026(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 66.276.404 CELSO FERNANDES DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/04/2026
MEI: Sim Adesão: 15/04/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
3) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
5) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
6) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
7) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
8) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
9) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
10) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
11) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRESIDENTE PRUDENTE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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