Dados do CNPJ 66.159.358/0001-70 - PORTUS ESTRUTURACAO DE LEGADOS LTDA - PORTUS ESTRUTURACAO DE LEGADOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 66.159.358/0001-70
Abertura: 08/04/2026(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTUS ESTRUTURACAO DE LEGADOS LTDA
Fantasia: PORTUS ESTRUTURACAO DE LEGADOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/04/2026
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
2) 58.11-5-00 - Edição de livros
3) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
4) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
5) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**2** - **T**U* **R**S* **C**O - 08/04/2026 (Sócio-Administrador)
2) *****0**6** - **L**A* **E**N**R **N**G** **M** - 08/04/2026 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA PREFEITO CHAGAS
Número: 305 Complemento: LOJA 1
Bairro: CENTRO
CEP: 37701734 Município: POCOS DE CALDAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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