Dados do CNPJ 65.961.881/0001-52 - 65.961.881 FERNANDO MOTTA DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 65.961.881/0001-52
Abertura: 28/03/2026(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 65.961.881 FERNANDO MOTTA DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/03/2026
MEI: Sim Adesão: 28/03/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
3) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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