Dados do CNPJ 65.245.755/0001-00 - PINHEIRO E MARTINS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 65.245.755/0001-00
Abertura: 01/02/1993(33 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PINHEIRO E MARTINS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
91.02-3-02 - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Atividades secundárias:
1) 42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
3) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
5) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
6) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
7) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **L**A **M** **I**I** - 01/10/2008 (Sócio)
2) *****1**6** - **M**E* **I**I** - 01/10/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OURO PRETO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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