Dados do CNPJ 64.293.780/0001-98 - DECALOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 64.293.780/0001-98
Abertura: 27/09/1990(35 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: DECALOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Sim Adesão: 01/01/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 140.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 79.11-2-00 - Agências de viagens

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**6** - **I* **L**A **A** - 27/07/1999 (Sócio-Administrador)
2) *****4**6** - **R**O **T**I* **D**G**S **A** - 27/07/1999 (Sócio-Administrador)
3) *****5**6** - **R**S **N**Q** **D**G**S **A** - 27/07/1999 (Sócio-Administrador)
4) *****7**6** - **R**A **L**A **D**G**S **A** - 09/03/2009 (Sócio)
5) *****3**6** - **C**D* **T**I* **D**G**S **A** - 09/03/2009 (Sócio)

Logradouro: RUA ROSEMBERG SILVA
Número: 78
Bairro: GOIANIA
CEP: 31970000 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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