Dados do CNPJ 64.191.476/0001-30 - LUMINA PAGAMENTOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 64.191.476/0001-30
Abertura: 29/12/2025(0 anos) - Situação: SUSPENSA - Data/Motivo: 13/01/2026 - INCONSISTENCIA CADASTRAL - Tipo: Matriz
Razão Social: LUMINA PAGAMENTOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/12/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
Atividades secundárias:
1) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
2) 66.13-4-00 - Administração de cartões de crédito
3) 66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras
4) 66.19-3-05 - Operadoras de cartões de débito
5) 66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6) 73.19-0-03 - Marketing direto
7) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**1** - **O**R** ** **L** **N**L**S - 29/12/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: AQUIRAZ Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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