Dados do CNPJ 64.078.110/0001-59 - 64.078.110 DANIEL VALTER FONSECA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 64.078.110/0001-59
Abertura: 16/12/2025(0 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/03/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 64.078.110 DANIEL VALTER FONSECA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/12/2025 Exclusão: 14/03/2026
MEI: Não Adesão: 16/12/2025 Exclusão: 14/03/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
2) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
3) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
4) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
5) 49.24-8-00 - Transporte escolar
6) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
7) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
8) 52.12-5-00 - Carga e descarga
9) 53.10-5-02 - Atividades de franqueadas do Correio Nacional
10) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
11) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
12) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
13) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
14) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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