Dados do CNPJ 63.888.440/0001-47 - FRANKLIN RAMALHO & CIA LTDA - FRANAV CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 63.888.440/0001-47
Abertura: 20/01/1993(33 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANKLIN RAMALHO & CIA LTDA
Fantasia: FRANAV CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
50.21-1-02 - Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Atividades secundárias:
1) 33.17-1-01 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
2) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**2** - **A**L** **M**H* **V** - 20/01/1993 (Sócio-Administrador)
2) *****8**2** - **N**L** **I**I** **N**N** **V** - 13/09/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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