Dados do CNPJ 63.403.442/0001-07 - 63.403.442 LUIZ FELIPE DUARTE HIGINO DA PENHA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 63.403.442/0001-07
Abertura: 28/10/2025(0 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/02/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 63.403.442 LUIZ FELIPE DUARTE HIGINO DA PENHA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/10/2025 Exclusão: 09/02/2026
MEI: Não Adesão: 28/10/2025 Exclusão: 09/02/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
3) 10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
4) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MAGE Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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