Dados do CNPJ 63.350.154/0001-23 - BABY HEALTH LTDA. - BABY HEALTH

CNPJ RECEITA FEDERAL - 63.350.154/0001-23
Abertura: 24/10/2025(0 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BABY HEALTH LTDA.
Fantasia: BABY HEALTH
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 24/10/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
2) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
3) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**6** - **I* **L**E **U** **N**A** - 24/10/2025 (Sócio)
2) *****8**0** - **E** ** **R** **A**E* - 24/10/2025 (Sócio)
3) *****3**6** - **T**R **I* **R* ** **E**A* - 24/10/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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