Dados do CNPJ 63.075.366/0001-40 - 63.075.366 HELEN RODRIGUES COSTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 63.075.366/0001-40
Abertura: 07/10/2025(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 63.075.366 HELEN RODRIGUES COSTA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/10/2025
MEI: Sim Adesão: 07/10/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
3) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
4) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
5) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
6) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
7) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
10) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
11) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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