Dados do CNPJ 62.968.422/0001-02 - 62.968.422 DANIEL VICTOR FONTENELE COSTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 62.968.422/0001-02
Abertura: 30/09/2025(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 62.968.422 DANIEL VICTOR FONTENELE COSTA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/09/2025
MEI: Sim Adesão: 30/09/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.600,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
2) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
3) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
7) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
8) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
9) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
10) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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