Dados do CNPJ 60.203.069/0001-44 - FED.EST.DE REP.DE CLASSE MAX. DOS TRAB. AGRO-EXT. PESCAD. AQUICULT. MARISQ. E AGRIC.FAMI. QUE EXERCAM ATV.PROFISS. NAS BACIAS HIDRO.DO PARA - FEAPAF-PA

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- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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