Dados do CNPJ 59.812.398/0001-03 - LEGISCIDADES CONSULTORIA LTDA - LEGISCIDADES CONSULTORIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 59.812.398/0001-03
Abertura: 10/03/2025(1 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: LEGISCIDADES CONSULTORIA LTDA
Fantasia: LEGISCIDADES CONSULTORIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/03/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades secundárias:
1) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
2) 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
3) 85.13-9-00 - Ensino fundamental
4) 85.20-1-00 - Ensino médio
5) 85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
6) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**7** - **E**A**R* **M**I* **S**D* **F**O - 13/08/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA JOAO GOMES SOBRINHO
Número: 22
Bairro: CENTRO
CEP: 36730000 Município: PIRAPETINGA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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