Dados do CNPJ 59.539.260/0001-82 - 59.539.260 JAQUELINE MARIANO DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 59.539.260/0001-82
Abertura: 18/02/2025(1 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 59.539.260 JAQUELINE MARIANO DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/02/2025
MEI: Sim Adesão: 18/02/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
3) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FLORIANOPOLIS Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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