Dados do CNPJ 59.107.008/0001-02 - ASSOCIACAO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, AQUICULTORES E AQUICULTORAS DE MONCAO E REGIOES DE LAGOS E RIOS DO VALE DO PINDARE

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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