Dados do CNPJ 58.316.551/0001-49 - 58.316.551 FABRICIO DA SILVA PINTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 58.316.551/0001-49
Abertura: 02/12/2024(1 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 58.316.551 FABRICIO DA SILVA PINTO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/12/2024
MEI: Sim Adesão: 02/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
79.11-2-00 - Agências de viagens
Atividades secundárias:
1) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
2) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
3) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
4) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
5) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
6) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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