Dados do CNPJ 58.292.324/0001-20 - 58.292.324 JEAN LUCAS DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 58.292.324/0001-20
Abertura: 29/11/2024(1 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 58.292.324 JEAN LUCAS DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/11/2024
MEI: Sim Adesão: 29/11/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
6) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
7) 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
9) 77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PALHOCA Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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