Dados do CNPJ 58.203.558/0001-54 - SINDICATO DOS PESC. E PESC. PROF, ART, AP. DE PES, PESC. AMAD, AQUIC, PSIC, BEN DE PESC. E TRAB E TRAB EM PES. DO MUN DE S L G DO MA, EST. DO MA - SINDICATO DOS PESCADORES DE SAO LUIZ GONZAGA DO MA

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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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