Dados do CNPJ 58.130.873/0002-80 - COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 58.130.873/0002-80
Abertura: 10/12/2003(22 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 538.000,00

Atividade principal:
50.12-2-01 - Transporte marítimo de longo curso - Carga
Atividades secundárias:
1) 50.12-2-02 - Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
2) 50.22-0-01 - Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
3) 50.22-0-02 - Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**7** - **S**N**O* **V**I* ** **R**S - 16/08/2002 (Sócio-Administrador)
2) *****6**0** - **A**S **O**I* **M** - 10/12/2003 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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