Dados do CNPJ 57.876.125/0001-05 - ASSOC DOS BARRAQUEIROS DE PONTO FIXO E AMBULANTES DAS PRAIAS DA BAIA DE GUANABARA DE NITEROI

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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