Dados do CNPJ 57.394.819/0001-06 - ESTARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 57.394.819/0001-06
Abertura: 14/05/1987(39 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ESTARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura
Atividades secundárias:
1) 43.99-1-01 - Administração de obras
2) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**8** - **I* **B** **S **N**S - 10/06/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****6**8** - **A* **B** **S **N**S - 10/06/2009 (Sócio-Administrador)
3) *****5**8** - **U** **R**O **S **N**S - 10/06/2009 (Sócio-Administrador)

Logradouro: AVENIDA ATIBAIA
Número: 481 Complemento: SALA 02
Bairro: ATIBAIA JARDIM
CEP: 12942770 Município: ATIBAIA Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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