Dados do CNPJ 57.172.577/0001-06 - ACTA LEGIS LTDA - ACTA LEGIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 57.172.577/0001-06
Abertura: 05/09/2024(1 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ACTA LEGIS LTDA
Fantasia: ACTA LEGIS
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/09/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
3) 58.11-5-00 - Edição de livros
4) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
5) 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
6) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
7) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
8) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
9) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
10) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
11) 73.19-0-03 - Marketing direto
12) 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade
13) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**8** - **A**A **B**E**E **R* **G**I** - 05/09/2024 (Sócio)
2) *****6**8** - **A**E* **R**I** **N** - 29/08/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA JOAO AZIMONTE
Número: 21 Complemento: TERREOTERREO SALA SALA 1
Bairro: JARDIM SANTA ROSALIA
CEP: 18095080 Município: SOROCABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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