Dados do CNPJ 55.592.639/0001-03 - FACILITE SAUDE LTDA - FACILITE SAUDE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 55.592.639/0001-03
Abertura: 19/06/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FACILITE SAUDE LTDA
Fantasia: FACILITE SAUDE
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Sim Adesão: 19/06/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
2) 58.11-5-00 - Edição de livros
3) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
4) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
5) 73.11-4-00 - Agências de publicidade
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**6** - **T**S **L**E **R**I* **L** - 19/06/2024 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOAQUIM DE BICAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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