Dados do CNPJ 55.192.757/0001-16 - 55.192.757 JAIME FRANCISCO DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 55.192.757/0001-16
Abertura: 20/05/2024(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 01/07/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: 55.192.757 JAIME FRANCISCO DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/05/2024 Exclusão: 01/07/2024
MEI: Não Adesão: 20/05/2024 Exclusão: 01/07/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
3) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
5) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
8) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
9) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
10) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
11) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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