Dados do CNPJ 54.940.475/0001-97 - 54.940.475 DANIEL MARCELINO DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.940.475/0001-97
Abertura: 30/04/2024(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 01/05/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.940.475 DANIEL MARCELINO DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/04/2024 Exclusão: 01/05/2024
MEI: Não Adesão: 30/04/2024 Exclusão: 01/05/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
4) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.29-6-01 - Tabacaria
7) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
9) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
10) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
11) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
12) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRAIA GRANDE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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