Dados do CNPJ 54.851.972/0001-19 - 54.851.972 HELIO JOSE DUARTE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.851.972/0001-19
Abertura: 23/04/2024(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 17/09/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.851.972 HELIO JOSE DUARTE
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/04/2024 Exclusão: 17/09/2025
MEI: Não Adesão: 23/04/2024 Exclusão: 17/09/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 01.21-1-01 - Horticultura, exceto morango
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
4) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
5) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
6) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
7) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
8) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
9) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
10) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
11) 49.24-8-00 - Transporte escolar
12) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
13) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAE Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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