Dados do CNPJ 54.843.544/0001-44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TAXAS E COBRANCAS LTDA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TAXAS E COBRANCAS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.843.544/0001-44
Abertura: 23/04/2024(2 anos) - Situação: SUSPENSA - Data/Motivo: 10/07/2024 - INCONSISTENCIA CADASTRAL - Tipo: Matriz
Razão Social: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TAXAS E COBRANCAS LTDA
Fantasia: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TAXAS E COBRANCAS LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 47.29-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**3** - **E**A **R**S **R**S* ** **L** - 23/04/2024 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA INES Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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