Dados do CNPJ 54.827.971/0001-39 - RESTART DESIGN E CONSULTING LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.827.971/0001-39
Abertura: 22/04/2024(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: RESTART DESIGN E CONSULTING LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
46.14-1-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
3) 46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4) 73.12-2-00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**7** - **E**N**E ** **L** **R**A - 22/04/2024 (Sócio-Administrador)

Logradouro: AVENIDA ESTRELA DO MAR
Número: 59
Bairro: PRAIA DE GUANABARA
CEP: 29230000 Município: ANCHIETA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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