Dados do CNPJ 54.739.563/0002-06 - PINHEIRO & PINHO COMERCIO LTDA - ARMAZEM SUMMER

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.739.563/0002-06
Abertura: 21/08/2025(0 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Filial
Razão Social: PINHEIRO & PINHO COMERCIO LTDA
Fantasia: ARMAZEM SUMMER
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/04/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.29-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 77.40-3-00 - Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**3** - **R**A ** **S** **A**S **C**C* **N**I** - 15/04/2024 (Sócio-Administrador)
2) *****7**3** - **R**T**A **R** **N** - 15/04/2024 (Sócio)

Logradouro: ESTRADA DA MAIOBA
Número: S/N Complemento: APT 111 BLOCO G COND SUMMER PARK RESIDENC
Bairro: MAIOBA
CEP: 65130000 Município: PACO DO LUMIAR Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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