Dados do CNPJ 54.679.529/0001-02 - 54.679.529 CHARLES DINIZ DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.679.529/0001-02
Abertura: 10/04/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.679.529 CHARLES DINIZ DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/04/2024
MEI: Sim Adesão: 10/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
2) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
3) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
4) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: HUMAITA Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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