Dados do CNPJ 54.638.320/0001-09 - CHAPA MAGICA RESTAURANTE LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.638.320/0001-09
Abertura: 08/04/2024(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: CHAPA MAGICA RESTAURANTE LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/04/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 29.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **L**E **A**E* **A**O **V**C**T* - 29/01/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA WALDOMIRO LOBO
Número: 259 Complemento: LETRA B
Bairro: AARAO REIS
CEP: 31814620 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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