Dados do CNPJ 54.607.107/0001-21 - 54.607.107 MARIA MICHELENY SILVA BARROSO DAMASCENO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.607.107/0001-21
Abertura: 05/04/2024(2 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.607.107 MARIA MICHELENY SILVA BARROSO DAMASCENO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/04/2024
MEI: Sim Adesão: 05/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
97.00-5-00 - Serviços domésticos
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
5) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
9) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
10) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
11) 96.01-7-01 - Lavanderias
12) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GENERAL SAMPAIO Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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