Dados do CNPJ 54.595.298/0001-59 - 54.595.298 RICARDO HELIO BAETA RODRIGUES FILHO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.595.298/0001-59
Abertura: 04/04/2024(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/10/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.595.298 RICARDO HELIO BAETA RODRIGUES FILHO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/04/2024 Exclusão: 03/10/2024
MEI: Não Adesão: 04/04/2024 Exclusão: 03/10/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
2) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
5) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
6) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
7) 53.10-5-02 - Atividades de franqueadas do Correio Nacional
8) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VOLTA REDONDA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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