Dados do CNPJ 54.575.518/0001-82 - 54.575.518 ANTONIO GILMAR DOMINGOS FIRMIANO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.575.518/0001-82
Abertura: 03/04/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/07/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.575.518 ANTONIO GILMAR DOMINGOS FIRMIANO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/04/2024
MEI: Sim Adesão: 03/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 01.62-8-02 - Serviço de tosquiamento de ovinos
3) 03.21-3-04 - Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
4) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
5) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
6) 47.22-9-02 - Peixaria
7) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARACANAU Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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