Dados do CNPJ 54.289.065/0001-28 - 54.289.065 RAFAEL NASCIMENTO RAPOSO PASSOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.289.065/0001-28
Abertura: 12/03/2024(2 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/03/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.289.065 RAFAEL NASCIMENTO RAPOSO PASSOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/03/2024 Exclusão: 15/03/2024
MEI: Não Adesão: 12/03/2024 Exclusão: 15/03/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PEDREIRAS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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