Dados do CNPJ 54.211.601/0001-72 - 54.211.601 ANTONIO CARLOS COSTA PAIVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.211.601/0001-72
Abertura: 06/03/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.211.601 ANTONIO CARLOS COSTA PAIVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/03/2024
MEI: Sim Adesão: 06/03/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
7) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
8) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANANINDEUA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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