Dados do CNPJ 54.034.518/0001-75 - 54.034.518 LTDA - LAW FOODS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 54.034.518/0001-75
Abertura: 23/02/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 54.034.518 LTDA
Fantasia: LAW FOODS
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/02/2024
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**0** - **I**O **T**A **O**A** - 23/02/2024 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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