Dados do CNPJ 53.955.491/0001-90 - 53.955.491 APARECIDA DA SILVA JANUARIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 53.955.491/0001-90
Abertura: 19/02/2024(2 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/07/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 53.955.491 APARECIDA DA SILVA JANUARIO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/02/2024
MEI: Sim Adesão: 19/02/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 7.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
3) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
4) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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